DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO VIII

DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE

Art. 44. O imposto referente à operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.

Parágrafo único – Se, após o confronto entre débitos e créditos ao final do período de apuração do imposto, consideradas todas as operações do estabelecimento, houver saldo credor, o mesmo será estornado em igual valor no próprio período de apuração.

(Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 44 encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018)

Art. 45. A responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes com óleo lubrificante acabado é atribuída ao fabricante deste produto.

Parágrafo único – A substituição tributária de que trata este art. não se aplica às operações:

I – com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo;

II – entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida por órgão federal competente, cabendo a responsabilidade pela retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro.