DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO III

DO VAREJISTA

Art. 30. Na operação com mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deve:

I – escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna “Outras”, de “Operações sem Crédito do Imposto”, do livro Registro de Entradas;

II – emitir documento fiscal por ECF na saída da mercadoria, conforme o disposto no Livro VIII;

III – lançar o documento fiscal mencionado no inciso anterior na coluna “Outras”, de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Saídas.

Parágrafo único – Quando o contribuinte não estiver obrigado ao uso de ECF, o documento fiscal por ele emitido conterá a declaração “imposto retido por substituição”.