DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO IX

DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 36. Quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I – levantamento do estoque no dia anterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária, que deverá ser lançado no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores:

1 – pelo distribuidor ou atacadista: pelo preço de aquisição mais recente da mercadoria;

2 – pelo varejista: pelo preço de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária.

II – cálculo do imposto:

1 – pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1 do inciso I, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I;

2 – pelo varejista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido no item 2 do inciso I;

3 – pela Microempresa (ME) e pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor adicionado à mercadoria em estoque, calculado conforme a margem de valor agregado prevista no Anexo I.

III – pagamento do imposto, calculado na forma do inciso II, em quota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, devendo a primeira quota ser paga até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária e as demais até os dias 20 (vinte) dos meses subsequentes.

(Inciso III do art. 36 do Livro II alterada pelo Decreto nº 45.258/2015, vigente a partir de 25.05.2015, com efeitos a contar de 01.07.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º O pagamento em cota única deverá ser efetuado até a data fixada para o pagamento da 1ª parcela.

§ 2º O pagamento do imposto a que se refere este artigo será feito mediante DARJ em separado, emitido no Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet.

§ 3º No caso de atraso no pagamento de cada uma das parcelas acarretará cobrança de atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos na legislação.

§ 4º Nas hipóteses referidas nos itens 1 e 2 do inciso II do caput, o contribuinte que possua saldo credor apurado em seu livro RAICMS no período, poderá deduzi-lo do valor do imposto devido nos termos desses itens.

(Art. 36 do Livro II alterada pelo Decreto nº 42.015/2009, vigente a partir de 02.09.2009)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Vide a Lei Estadual 6.276/2012.

§ 5º Sobre o valor das parcelas haverá a incidência de juros de mora, na forma prevista na legislação.

(§ 5º do inciso III do art. 36 do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 44.200/2013, vigente a partir de 14.05.2013)

§ 6º A solicitação do parcelamento de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o 20º (vigésimo) dia posterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária.

(§ 6º do art. 36 do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 45.258/2015, vigente a partir de 25.05.2015, com efeitos a contar de 01.07.2015)