DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO II

DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 15. São também documentos fiscais:

I – a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

II – a Carta de Correção;

III – a Carta de Correção Eletrônica (CC-e);

IV – a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM);

V – a Declaração de Exoneração do ICMS na importação – imposto compensado com saldos credores acumulados;

VI – a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ);

VII – a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC NF-e);

VIII – o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE);

IX – o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE);

X – o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE);

X-A – Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e);

(Inciso X-A, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014, vigente a partir de 13.05.2014)

X-B – o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS);

(Inciso X-B do art. 15 acrescentado pelo Decreto Estadual nº 47.785/2021, vigente a partir de 05.10.2021)

X-C – o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE);

(Inciso X-C do art. 15 acrescentado pelo Decreto Estadual nº 47.785/2021, vigente a partir de 05.10.2021)

X-D – o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E);

(Inciso X-D do art. 15 acrescentado pelo Decreto Estadual nº 47.785/2021, vigente a partir de 05.10.2021)

X-E – O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM;

(Inciso X-E do art. 15 acrescentado pelo Decreto Estadual nº  49.760/2025, vigente a partir de 23.07.2025)

XI – o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ);

XII – REVOGADO

(Inciso XII do art. 15,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

XIII – o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);

XIV – o Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC CT-e);

XV – a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI);

XVI – REVOGADO

(Inciso XVI do art. 15,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

XVII – a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME);

XVIII – a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST);

XIX – a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-RJ-Online (GNRE-RJ-Online);

XX – a declaração, a informação e os documentos de controle interno exigidos pelo Fisco que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa que guarde relação com os interesses da fiscalização do imposto;

XXI – as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito, por empresa que presta serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito e débito ou por similares, relativas às operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam efetuados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar.

§ 1º A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X e X-A a X-E do caput deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias ou cargas, facilitar as operações de embarque ou representar as operações relativas à energia elétrica ou a serviços de comunicação, e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.

(§ 1º do art.15º alterado pelo Decreto Estadual nº  49.760/2025, vigente a partir de 23.07.2025)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º O documento referido no inciso XVII do caput deste artigo será utilizado na importação de mercadoria ou bem do exterior para comprovar a não-exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação da mercadoria ou do bem, em virtude de isenção, não-incidência ou diferimento.

§ 3º O documento referido no inciso XIX do caput deste artigo será utilizado para pagamento do imposto:

I – na importação de mercadoria ou bem do exterior, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação;

II – devido a este Estado e retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, ainda que não possua inscrição de substituto neste Estado;

III – em outras situações previstas na legislação.

§ 4º Quanto à impressão e ao uso dos documentos fiscais de que trata este artigo, o contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem observar as regras estabelecidas neste Regulamento e nas demais normas complementares editadas pela SEFAZ.

(§ 4º do Artigo 15, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]