DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO III

DO LEILÃO DE EQÜINO

Art. 15. O ICMS incidente em operação com eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial será calculado e recolhido, no mínimo, sobre os seguintes valores, observado o disposto no artigo 16:

I – 973,84 (novecentos e setenta e três inteiros e oitenta e quatro centésimos) UFIR-RJ, para animais com registro provisório com menos de três anos;

(Inciso I, do Artigo 15, do Livro XIV, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – 2.877,26 (dois mil, oitocentos e setenta e sete inteiros e vinte e seis centésimos) UFIR-RJ, para animais com registro definitivo.

(Inciso II, do Artigo 15, do Livro XIV, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 16. Na operação com puro sangue de corrida, cujo imposto não tenha sido recolhido em fase anterior, adotar-se-á, na venda, como base de cálculo, o valor 6.098,61 (seis mil e noventa e oito inteiros e sessenta e um centésimos) UFIR-RJ.

(Artigo 16, do Livro XIV, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 17. O ICMS devido em leilão de eqüino será recolhido na forma e no prazo previsto no artigo 9.º, sendo indicado no campo “09 – Informações Complementares” do DARJ os elementos necessários à identificação do animal.