DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO I

DO FATO GERADOR

Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III – prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a legislação aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

VI – operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária;

(Inciso VI do art. 2º do Livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único – O imposto incide também sobre:

1. a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;

(Item 1 do Parágrafo único do art. 2º do Livro I, alterada pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

2. o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3. a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

4. a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte de que trata o item 18 do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado;

(Item 4 do Parágrafo único do inciso VI do art. 2º do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

5. a prestação realizada por contribuinte de que trata o item 18 do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.

(Item 5 do Parágrafo único do inciso VI do art. 2º do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre:

I – na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II – na saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo;

III – no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento;

IV – no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

1. não compreendido na competência tributária dos municípios;

2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável;

V – no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI – na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo;

VII – na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

VIII – na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IX – no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

X – no ato final de transporte iniciado no exterior;

XI – na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

XII – no recebimento, pelo destinatário de serviço prestado no exterior;

XIII – na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

XIV – na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

XV – na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

XVI – na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal ou similar ou quando for encontrada mercadoria em trânsito desacompanhada de passe fiscal de uso obrigatório;

(Inciso XVI do art. 3º do Livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XVII – imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção;

(Inciso XVII do art. 3º do Livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XVIII – na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado;

(Inciso XVIII, do art. 3º do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

XIX – na prestação de serviço por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.

(Inciso XIX do art. 3º do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

§ 1º Aplica-se o disposto no inciso I ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 2º REVOGADO

(§ 2º do art. 3º do Livro I, revogada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3º REVOGADO

(§ 3º, do art. 3º do Livro I revogada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 4º REVOGADO

(§ 4º do art. 3º do Livro I, revogada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 5º O disposto no item 2, do inciso IV, aplica-se:

1. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação, no caso de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou outra semelhante, assim como de serviço auxiliar ou complementar;

(Item 1 do § 5º do art. 3º do Livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

2. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação, no caso de obra de demolição, conservação ou reparação de edifício, inclusive de elevador nele instalado, e de estrada, ponte e congênere;

(Item 2 do § 5º do art. 3º do Livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

3. ao fornecimento de alimentação e bebida, nos serviços de buffet e organização de festas;

4. ao fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em hotel, pensão e congênere, quando não incluída no preço da diária ou mensalidade;

5. ao fornecimento de peça ou parte, pelo prestador de serviço, em operação de revisão, conserto ou restauração de máquina, aparelho ou equipamento e no recondicionamento de motores;

6. ao fornecimento de material, salvo o aviamento, por alfaiate, modista ou costureiro, em serviço prestado ao usuário final;

Nota – Para efeito do disposto neste item, considera-se aviamento forro, linha, botão, fecho, colchete, pressão, fivela, cadarço, elástico, entretela e material similar.

7. à saída, efetuada pelo prestador de serviço, de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização, submetida a beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operação similar;

8. ao fornecimento de material pelo prestador de serviço, no caso de paisagismo ou decoração;

9. ao fornecimento de material, no serviço de instalação ou montagem de aparelho, máquina, equipamento, ou de colocação de tapete, cortina, papel, vidro, lambris etc., prestado a usuário final;

10. à saída de pneu recauchutado ou regenerado, sempre que não efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final;

11. ao fornecimento de impresso não personalizado, por gráfica ou similar e o destinado à divulgação ou propaganda.

§ 6º Caso o transporte iniciado no exterior seja contratado por etapa, a que for prestada em território estadual, na forma do inciso IX, constitui fato gerador.

§ 7º Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhado, mesmo que a disponibilização se faça por meio eletrônico, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 8º Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 9º Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo o responsável pela liberação exigir a apresentação do comprovante do pagamento do imposto.

(§ 9º do art. 3º do Livro I renumerado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

§ 10. Na hipótese de mercadoria cujo transporte se faça em parcelas e em que o valor da operação se estender ao todo, sem perfeita fixação ou indicação relativamente a cada componente, peça ou parte, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída do primeiro componente.

(§ 10 do art. 3º do Livro I renumerado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

§ 11. Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.

(§ 11 do art. 3º do Livro I renumerado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

§ 12. A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

(§ 12 do art. 3º do Livro I renumerado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

§ 13. O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, observando-se o disposto no Livro II, que regula a substituição tributária.

(§ 13 do art. 3º do Livro I renumerado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

§ 14. Para os fins do disposto no inciso XVII do caput deste artigo, Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.

(Art. 3º do Livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 15. Na hipótese do inciso XVIII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território fluminense.

(§ 15 do art. 3º do Livro I acrescentado pelo Decreto nº 46.374/2018, vigente a partir de 26.07.2018)

Art. 3º-A. Consideram-se como saída de mercadorias ou prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, os valores referentes a:

I – suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados;

II – existência de saldo credor de caixa;

III – pagamentos efetuados e não escriturados;

IV – constatação de ativos ocultos;

V – diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base em livros e documentos fiscais do contribuinte, for maior do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou do que a consubstanciada em auto de constatação decorrente de contagem física;

VI – documento fiscal cancelado após a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, ou após a sua escrituração nos livros fiscais do contribuinte;

VII – diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos;

VIII – mercadoria entregue a destinatário diverso daquele que constar do documento fiscal, no que tange à operação realizada com o destinatário diverso;

IX – existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

X – diferença entre os valores informados pelos prestadores de serviços de que trata o inciso VIII do art. 19 e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos.

(Inciso X do art. 3º-A acrescentado pela Decreto  nº 48.964/2024, vigente a partir de 20.02.2024)

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso III do caput deste artigo, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos:

1. na data do vencimento do respectivo título;

2. na data da emissão do documento fiscal, quando não for emitida duplicata.

(Art. 3º-A do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º-B. Consideram-se como decorrente de operação ou prestação tributada realizada pelo contribuinte os valores registrados nos seguintes equipamentos, porventura encontrados em seu estabelecimento e autorizados para terceiros, ainda que para outro estabelecimento da mesma empresa:

I – Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

II – Point of Sale (POS) e demais equipamentos destinados ao registro de operação ou prestação paga com cartão de crédito ou débito.

(Art. 3º-B, do Livro I, acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º-C. Considera-se como relativa à entrada no estabelecimento, sem documentação fiscal ou sem sua regular escrituração, a diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte, for menor do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou do que a consubstanciada em auto de constatação decorrente de contagem física.

Parágrafo Único – Constatada a ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, aplica-se o disposto no inciso V do art. 3º-E deste Decreto.

(Art. 3º-C do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º-D. Na falta de escrituração ou apresentação de Livro Registro de Inventário, a fiscalização poderá considerar inexistente o estoque de mercadoria relativamente ao período não escriturado ou não apresentado.

Parágrafo Único – O disposto no caput não será aplicado na hipótese de o estoque puder ser apurado pela fiscalização por meio de outros livros fiscais ou dos documentos fiscais de entrada e de saídas de mercadorias.

(Art. 3º-D do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º-E. Considera-se posta em circulação a mercadoria:

I – em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea e a proveniente de outra unidade da federação sem destinatário certo;

II – estocada em terminal de carga, armazém geral, depósito ou similares sem estar acompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea;

III – encontrada em estabelecimento não inscrito ou com inscrição inabilitada;

IV – constante do estoque final, na data do encerramento da atividade;

V – entrada no estabelecimento desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.

Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos IV e V do caput deste artigo, tomar-se-á como base de cálculo o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50% (cinquenta por cento).

(Art. 3º-E do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º-F. Considera-se reutilizado, para fins de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto o documento fiscal ou de controle apreendido pela fiscalização de trânsito de mercadorias em poder do transportador, ou do remetente nessa condição, sem estar acompanhado da respectiva mercadoria, devendo o imposto ser cobrado do detentor daquele documento.

(Art. 3º-F do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º-G. Equipara-se à entrada ou à saída de mercadoria a transmissão de sua propriedade ou a sua transferência, quando não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.

(Art. 3º-G do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º-H. Na hipótese de emissão de documento fiscal, em operação interna, no qual o destinatário esteja com inscrição estadual inabilitada ou não seja inscrito no cadastro estadual, quando obrigado, presume-se ocorrido o fato gerador subsequente, sendo exigido do emitente, na qualidade de responsável, além do imposto da operação própria, quando devido, também o imposto da operação presumida.

Parágrafo Único – O imposto da operação presumida a que se refere o caput deste artigo será exigido da seguinte forma:

1. na hipótese de a mercadoria não estar sujeita à substituição tributária:

a) tomar-se-á como base de cálculo o valor constante do documento fiscal acrescido de 50% (cinquenta por cento);

b) aplicar-se-á a alíquota correspondente à operação ou prestação;

c) deduzir-se-á o imposto destacado no documento;

2. na hipótese de a mercadoria estar sujeita à substituição tributária, adotar-se-á a forma prevista no art. 26 da Lei nº 2.657/1996.

(Art. 3º-H do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

Art. 3º-I. As hipóteses relativas a fatos geradores presumidos deste Títutlo não excluem as porventura constantes de outros dispositivos legais ou regulamentares.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á como base de cálculo a que seria aplicável ao fato gerador correspondente, constante do art. 3º, ressalvado o disposto nos arts. 3º-E e 3º-H.

(Art. 3º-I do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)