DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR

Art. 18. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I – indicar no campo 'informações adicionais de interesse do fisco' da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro, bem assim a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07';

II – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no Título V.

Parágrafo único – Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 16.