DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA E OFICINA

Art. 20. A concessionária, revendedora, agência ou oficina de veículo automotor deverá manter, em relação ao veículo encontrado em seu estabelecimento, a seguinte documentação, conforme o caso:

I – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do fornecedor;

(Inciso I do Artigo 20, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida por ocasião da entrada de veículo estrangeiro, no caso de importação direta;

(Inciso II do Artigo 20, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida por ocasião da entrada de veículo recebido de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;

(Inciso III do Artigo 20, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV– REVOGADO

(Inciso IV do Artigo 20, revogado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único – Os DANFE correspondentes às NF-e a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo deverão permanecer no estabelecimento à disposição do fisco enquanto as mercadorias acobertadas por essas notas fiscais ali se encontrarem.

(Parágrafo único do Artigo 20, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 21. REVOGADO

(Artigo 21, revogado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 22. O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará o infrator às penalidades cabíveis, bem como ao pagamento do imposto calculado na forma estabelecida no Capítulo V do Título VI do Livro I deste Regulamento.

(Caput do Artigo 22, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]