DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO VI
Do Cancelamento

Art. 24-A O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º Não será aceito o pedido de cancelamento de forma extemporânea, quando excedido o limite de que trata o 'caput'.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NFCom deverá:

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC NFCom;

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFCom será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo, disponibilizado ao emitente, via internet.

§ 6º A NFCom cancelada é dispensada de escrituração.