DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO X
DAS CERTIDÕES

Art. 18. Quando ocorrer a transferência de titularidade do bem ou mercadoria importados, nos termos do art. 3º, poderão ser solicitadas a Certidão de Dívida Ativa estadual e a Certidão de Regularidade Fiscal estadual, além de outros documentos julgados pertinentes pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, para a análise da solicitação da exoneração.