DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 75. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos pelo transportador que receber a carga para redespacho:

I – emitirá o correspondente CT-e, lançando o frete e o imposto relativo ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados referentes ao redespacho;

II – deverá fazer referência no CT-e de que trata a alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo ao CT-e que acobertou a prestação do serviço de transporte até o seu estabelecimento.

III – encaminhará o arquivo eletrônico a que se refere a alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

§ 1.º Para efeitos deste artigo, considera-se:

I – expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II – recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado;

III – redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço em parte do trajeto.

§ 2.º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário.

§ 3.º Na hipótese do § 2.º deste artigo, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo, em substituição aos dados das notas fiscais relativas à carga transportada, ser informados, relativamente aos CT-e que acobertaram as prestações de serviço anteriores, os seguintes dados:

I – identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II – chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 4.º O emitente do CT-e deverá informar no próprio documento, alternativamente:

I – a chave do CT-e do transportador contratante;

II – os dados relativos à prestação do serviço do transportador contratante.

(Artigo 75, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 75-A. Para efeito das disposições deste Livro, considera-se:

I – remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II – destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III – tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

IV – emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

V – expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

VI – recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador.

§ 1.º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, na hipótese de o prestador optar por não realizar o serviço por meio próprio.

§ 2.º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relacionado à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

(Artigo 75-A, do Livro IX, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

Art. 76. O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros, exceto o aeroviário, deve emitir Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observados os prazos e a forma previstos no Livro VIII e o disposto nos Títulos III e IV, do Livro V.

Parágrafo único – Até que esteja obrigado ao uso de ECF, o estabelecimento de que trata o caput poderá utilizar Bilhete de Passagem contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes.

Art. 77. Nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato firmado pelo remetente da mercadoria, que envolva repetidas prestações de serviço de transporte, o transportador contratado fica dispensado da emissão do CT-e a cada prestação, observado o seguinte:

(Caput do Artigo 77, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

I – na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria deverá ser mencionada a dispensa da emissão do CT-e;

II – o condutor do veículo deverá portar para exibição ao fisco o original ou a cópia reprográfica do contrato citado no caput deste artigo.

§ 1.º O CT-e emitido nos termos deste artigo não poderá compreender operações relativas a mais de um período de apuração.

(Parágrafo único renumerado para § 1.º do Artigo 77, do Livro IX, pelo Decreto Estadual n.º 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

(Artigo 77, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2.º Previamente à adoção dos procedimentos previstos neste artigo, o contribuinte deve apresentar comunicação à repartição fiscal de sua vinculação com as seguintes informações:

I – razão social e os números de inscrição, federal e estadual, da empresa de transporte;

II – razão social e os números de inscrição, federal e estadual, da empresa contratante do serviço de transporte.

(§ 2.º do Artigo 77, do Livro IX, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014).

(Nota: Veja o Artigo 4.º do Decreto Estadual n.º 44.989/2014 ).

§ 3.º A comunicação a que se refere o § 2.º deste artigo deve estar acompanhada do contrato de prestação de serviços, devendo ser reapresentado em caso de renovação.

(§ 3.º do Artigo 77, do Livro IX, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014).

Art. 78. No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

Art. 79. Não caracterizam, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste Livro, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

Art. 80. Os contribuintes do ICMS deverão manter, para cada estabelecimento, observado o disposto no artigo 66, escrituração fiscal própria, utilizando, para tanto, os livros previstos no Convênio SINIEF s/n.º, de 1970, do Rio de Janeiro.

§ 1.º Os livros fiscais “Registro de Entradas” (modelo 1 e 1-A), “Registro de Saídas” (modelo 2 e 2-A) e “Registro de Apuração do ICMS” (modelo 9) serão também utilizados, respectivamente, para registro de utilização, prestação e apuração do ICMS incidente sobre os serviços de transporte.

§ 2.º Os registros efetuados nos livros “Registro de Entradas” e “Registro de Saídas” obedecerão à codificação fiscal a que se refere o parágrafo seguinte.

§ 3.º Os registros efetuados no “Registro de Apuração do ICMS”, relativamente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecerão ao seguinte:

1. os documentos fiscais referentes à utilização de serviços, em prestações internas, interestaduais e internacionais, serão registrados, respectivamente, nos códigos fiscais 1.99, 2.99 e 3.99;

2. os documentos fiscais referentes às execuções de serviços, em prestações internas, interestaduais e internacionais, serão registrados, respectivamente, nos códigos fiscais 5.99, 6.99 e 7.99.

Art. 81. Nas prestações de serviços sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS, é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste Livro para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 2.º do artigo 2.º.

Art. 81-A. Fica vedado ao transportador aceitar despachos de mercadorias ou efetuar seu transporte sem que estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios e, salvo disposição em contrário, entregá-las a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanhar.

(Artigo 81-A, do Livro IX, acrescentadopelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).