DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 23. Somente poderá ser efetuado o cancelamento do documento fiscal na hipótese de ainda não ter ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.

§ 1º O contribuinte deverá conservar no talonário ou no formulário contínuo todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 2º O cancelamento de documento eletrônico deve ser efetuado conforme dispuser a legislação atinente ao referido documento.

§ 3º O documento fiscal cancelado será escriturado no livro fiscal próprio, sem valores monetários, devendo:

I – no caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), observar os procedimentos previstos no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

II – no caso de contribuinte não obrigado à EFD ICMS/IPI, informar o número do documento fiscal e, no campo 'Observações', a expressão 'Cancelada' e, se for o caso, a chave de acesso da NF-e.