DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Art. 15. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de comunicação.

Art. 16. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Nota Fiscal de Serviço de Comunicação”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – a data da emissão;

V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual;

VI – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual;

VII – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII – o valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

IX – o valor total da prestação;

X – a base de cálculo do ICMS;

XI – a alíquota aplicável;

XII – o valor do ICMS;

XIII – a data ou o período da prestação dos serviços;

XIV – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor da nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

XV – a data limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 17. Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I – a 1.^a via será entregue ao usuário do serviço;

II – a 2.^a via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 18. Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1.^a via será entregue ao usuário do serviço;

II – a 2.^a via será destinada ao controle do Fisco do Estado de destino;

III – a 3.^a via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 19. Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 20. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único – Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Art. 21. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser “Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação.