DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO V

DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS

Art. 10. O saldo credor acumulado decorrente de operações ou prestações destinadas ao exterior, na forma prevista no art. 3º, poderá ser transferido a estabelecimento de terceiros como pagamento na aquisição de:

I – matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;

II – mercadorias destinadas à revenda;

III – bens destinados ao ativo permanente.

Art. 11. O saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, apurado na forma prevista no art. 6º, poderá ser transferido para estabelecimento fornecedor, como pagamento pela aquisição de: I – matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;

II – máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração ao ativo permanente, a serem empregados em seu processo de industrialização;

III – caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização no transporte das mercadorias produzidas pelo estabelecimento.

Parágrafo Único – As transferências previstas neste artigo são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva operação.

Art. 12. A utilização dos créditos recebidos pela empresa destinatária fica limitado a 30% (trinta por cento) do valor do imposto por ela recolhido no período imediatamente anterior à transferência.

Parágrafo Único – Caso o crédito do ICMS recebido em transferência seja superior ao limite previsto no caput, o valor remanescente poderá ser utilizado para compensação do saldo devedor apurado nos períodos subsequentes, observado, igualmente, o mesmo limite, bem como o disposto no inciso I do caput do art. 17.