DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:
I – seja alterado o percentual de margem de valor agregado, observados os limites máximos estabelecidos na Lei nº 5.171, de 21 de dezembro de 2007;
II – seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária;
III – o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercialização da mercadoria;
IV – não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais.
Parágrafo único – Na aplicação do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado.
(Art. 37 do Livro II alterada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 26.07.2007)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
Art. 38. O regime de substituição tributária não se aplica:
I – à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;
II – à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;
III – à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização.
Parágrafo único – REVOGADO
(Parágrafo único do art. 38 revogada pelo Decreto nº 45.612/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
Parágrafo Único – Aplica-se o regime de substituição tributária às vendas que destinem mercadorias a pessoa natural não inscrita no CAD-ICMS com produtos indicados no item 1 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, que, nos últimos 12 (doze) meses cumulados superem, por adquirente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual definida como limite para enquadramento no regime de Microempreendedor individual – MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
(Parágrafo único do art. 38 acrescentado pelo Decreto nº 47.726/2021, vigente a partir de 01.09.2021)
Art. 39. REVOGADO
(Art. 39 do Livro II revogada pelo Decreto nº 45.354/2015, vigente a partir de 01.09.2015)