DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 4.º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo, será emitida:

I – pela agência de viagem ou por qualquer transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículo próprio ou afretado;

II – pelo transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III – REVOGADO

(inciso III do Artigo 4.º, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

IV – pelo transportador ferroviário de passageiros, em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, observado o disposto no artigo 58;

V – pelo transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 59;

VI – REVOGADO

(inciso VI do Artigo 4.º, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Parágrafo único – Para os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou sob qualquer outra forma.

Art. 5.º O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

II – o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – a data da emissão;

V – a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual;

VI – a identificação do usuário: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual;

VII – o percurso;

VIII – a identificação do veículo transportador;

IX – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X – o valor do serviço prestado e acréscimos a qualquer título;

XI – o valor total da prestação;

XII – a base de cálculo do ICMS;

XIII – a alíquota aplicável;

XIV – o valor do ICMS;

XV – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor da nota fiscal, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

XVI – a data limite para utilização.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI serão impressas.

§ 2.º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3.º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo 4.º.

§ 4.º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 4.º.

(§ 4.º, do Artigo 5.º, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 6.º Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 7.º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1.º É obrigatória a emissão de uma nota fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2.º No caso de excursão com contrato individual, é facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos artigos 8.º e 9.º, por veículo, hipótese em que a 1.ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DER ou DNER.

§ 3.º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizada pela repartição de circunscrição do contribuinte.

§ 4.º No transporte de valores, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no final do período de apuração, englobando as prestações de serviço nele realizadas, devendo as empresas transportadoras de valores manter em seu poder, para exibição ao fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá no mínimo:

I – o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual ela se refere;

II – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

III – o local e a data de emissão;

IV – o nome do tomador dos serviços;

V – o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

VI – o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII – o valor transportado em cada serviço;

VIII – a data da prestação de cada serviço;

IX – o valor total transportado na quinzena ou mês; e

X – o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.

§ 5.º A Guia de Transporte de Valores (GTV), a que se refere o inciso V do § 4.º deste artigo, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, devendo ser emitida observando-se o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

(§ 5.º, do Artigo 7.º, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 8.º Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1.ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II – a 2.ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III – a 3.ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único – Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e IV do artigo 4.º, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

(caput do Parágrafo único, do Artigo 8.º, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

1. a 1.ª via será entregue ao contratante ou usuário no caso do inciso II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

(item 1 do Parágrafo único, do Artigo 8.º, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

2. a 2.ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 9.º Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em, no mínimo, 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1.ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II – a 2.ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

III – a 3.ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco deste Estado;

IV – a 4.ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único – Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e IV do artigo 4.º, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

(caput do Parágrafo único, do Artigo 9.º, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

1. a 1.ª via será entregue ao contratante ou usuário no caso do inciso II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

(item 1 do Parágrafo único, do Artigo 9.º, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

2. a 2.ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.