DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 22. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, Anexo, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de telecomunicação.

§1º A Nota Fiscal a que se refere este artigo será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

§ 2º Em razão do pequeno valor do serviço prestado, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses.

Art. 23. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual;

V – a identificação do usuário: o nome e o endereço;

VI – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VII – o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII – o valor total da prestação;

IX – a base de cálculo do ICMS;

X – a alíquota aplicável;

XI – o valor do ICMS;

XII – a data ou o período da prestação do serviço;

XIII – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor da nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

XIV – a data limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XIII e XIV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 X 9,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser “Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações”.

Art. 24. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I – a 1.^a via será entregue ao usuário;

II – a 2.^a via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único – A 2.^a via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou em listagem os dados relativos à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

Art. 25. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à prestação de serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia de longa distância nacional e internacional realizada mediante utilização de terminal de uso público (TUP), com fornecimento, pela operadora local, de ficha, cartão e assemelhados, hipótese em que a prestadora de serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia de longa distância nacional e internacional emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) para a operadora local, com destaque do imposto calculado com base no valor do serviço efetivamente prestado.

(Parágrafo único do art. 25 do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 29.281/2001, renumerado para § 1º pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

§ 2º  Na prestação de serviço de telecomunicação de que trata o parágrafo anterior, as empresas envolvidas devem apresentar à repartição fiscal de circunscrição, até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação realizada, comunicação contendo:

I – a operadora local fornecedora de cartão telefônico indutivo:

1 – planilha com os números dos cartões vendidos;

2 – volume de ligações efetuadas pela operadora de telefonia de longa distância nacional e internacional por meio de cartão indutivo fornecido pela prestadora local;

II – a operadora de longa distância nacional e internacional prestadora do serviço: planilha contendo o valor faturado contra a operadora local fornecedora do cartão.

(§ 2º do art. 25, do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)