DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO IV

DA RESTITUIÇÃO, DO COMPLEMENTO E DO RESSARCIMENTO 

(Título IV do Livro II alterado pelo Decreto nº 47.781/2021 , vigente a partir de 01.11.2021)

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Art. 17. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar ou que se realize por valor inferior daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.

(Art. 17 do Livro II alterado pelo Decreto nº 47.781/2021 , vigente a partir de 01.11.2021)

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Art. 18. O fato gerador não realizado caracteriza-se pela inocorrência de operação subseqüente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário em legislação específica.

Parágrafo único – A não realização do fato gerador será comunicada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que ocorrer o evento que a caracterize, nos termos da disciplina fixada em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.

(Parágrafo único do art. 18 do Livro II alterado pelo Decreto nº 47.781/2021 , vigente a partir de 01.11.2021)

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Art. 19. Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído, a cada período de apuração do imposto, considerando todas as operações com mercadorias entradas e saídas do estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária, deve apurar:

I – o valor total do imposto informado nos documentos fiscais de entrada relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, que foram objeto de operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado no período de apuração, exceto se isentas ou não tributadas;

II – o valor total do imposto que seria efetivamente devido por ocasião das saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III – a diferença entre o valor encontrado no inciso II pelo do inciso I.

§ 1º O valor do inciso II deve ser o resultado obtido a partir do valor da operação de saída a consumidor final constante do documento fiscal multiplicado pela alíquota interna da mercadoria no período de apuração.

§ 2º Se o valor apurado no inciso III for positivo, o complemento equivalente ao montante apurado deve ser recolhido pelo contribuinte em DARJ único, em separado, em prazo de recolhimento previsto na legislação.

§ 3º Se o valor apurado no inciso III for negativo, a restituição deve ser efetivada mediante aproveitamento de crédito equivalente ao montante apurado, desde que haja comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente retido na integralidade pelo contribuinte substituto.

§ 4º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional na condição de substituído, não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), que venham se enquadrar na situação prevista no caput, devem observar os termos disciplinados em legislação específica.

§ 5º O Secretário de Estado de Fazenda deve editar os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

(Art. 19 do Livro II alterado pelo Decreto nº 47.781/2021, vigente a partir de 01.11.2021).

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Art. 19-A. O contribuinte, na condição de varejista, pode optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária por meio da adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROTST, a que se refere o §/2º, do Artigo 28-A da Lei nº 2.657/1996, hipótese em que não deverá haver valor de imposto a complementar, nem valor a restituir.

§ 1º O regime tributário ROT-ST fundamenta-se na dispensa do complemento do valor de ICMS retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses em que o fato gerador se realiza por valor superior àquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, de modo concomitante com a renúncia, por parte do contribuinte, ao valor de restituição de ICMS retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária assegurado nas hipóteses em que o fato gerador se realiza por valor inferior àquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.

§ 2º O regime de que trata o caput deste artigo é condicionado a que o contribuinte, mediante declaração:

I – assuma, perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o compromisso de não utilizar crédito ou exigir a restituição do valor do imposto retido ou pago a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção  o valor da operação de saída interna destinada a consumidor final.

II – renuncie a qualquer pedido, em sede administrativa ou judicial, relacionado a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, relativamente aos exercícios anteriores.

3º A opção pelo ROT-ST alcançará os fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) exercícios anteriores ao pedido de adesão.

§ 4º O contribuinte que aderir ao ROT-ST será mantido no referido regime pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes do término do exercício financeiro, com produção de efeitos sobre suas operações a partir do início do mês em que formalizar o correspondente pedido.

§ 5º O contribuinte que descumprir as condições legais para adesão no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST poderá ser descredenciado de ofício do ROT-ST, por ato motivado do titular da repartição fiscal competente.

§ 6º O Secretário de Estado de Fazenda pode, fundamentadamente, excluir atividade econômica do ROT-ST.

§ 7º O Secretário de Estado de Fazenda deverá editar os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

(Art. 19-A do Livro II acrescentado pelo Decreto nº 49.104/2024, vigente a partir de 24.05.2024)

(Nota: vide a Resolução SEFAZ nº 684/2024) 

Art. 20. Na hipótese de remessa, em operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior, neste ou em outro Estado, o remetente pode se ressarcir do imposto retido, mediante a emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento substituto tributário que seja seu fornecedor.

(Art. 20 do Livro II alterado pelo Decreto nº 48.800/2023, vigente a partir de 17.11.2023)

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NOTA – O remetente pode creditar-se do imposto relativo à entrada daquela mercadoria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base de cálculo da operação própria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo “007 – Outros Créditos”, do livro RAICMS.

(NOTA do art. 20 do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 29.281/2001, vigente a partir de 28.09.2001)

§ 1º O remetente pode creditar-se do imposto relativo à entrada daquela mercadoria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base de cálculo da operação própria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo período de apuração, de acordo com a legislação pertinente.

(§ 1º do art. 20 do Livro II alterado pelo Decreto nº 48.800/2023, vigente a partir de 22.11.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido na operação de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento.

(§ 2º do art. 20 do Livro II alterado pelo Decreto nº 48.800/2023, vigente a partir de 22.11.2023)

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§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido na aquisição da respectiva mercadoria, tomar-seá o valor do imposto retido na sua aquisição mais recente pelo estabelecimento proporcional à quantidade saída.

(§ 3º do art. 20 do Livro II alterado pelo Decreto nº 48.800/2023, vigente a partir de 22.11.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 4º O ressarcimento do ICMS-ST deverá ser efetuado conforme dispõe a legislação tributária específica.

(§ 4º do art. 20 do Livro II alterado pelo Decreto nº 48.800/2023, vigente a partir de 22.11.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 5º O estabelecimento fornecedor, na qualidade de substituto tributário, de posse do documento fiscal de ressarcimento emitido em estrita observância ao previsto na legislação específica, poderá deduzir o valor do imposto retido dos próximos recolhimentos ao Estado do Rio de Janeiro.

(§ 5º do art. 20 do Livro II alterado pelo Decreto nº 48.800/2023, vigente a partir de 22.11.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

(§§ 1º ao 5º regulamentados pela Resolução SEFAZ º 585/2023)

§ 6º O estabelecimento fornecedor, de posse da Nota Fiscal de que trata o caput, visada na forma do § 1º, poderá deduzir o valor do imposto retido, do próximo recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro.

§ 7º Na hipótese de desfazimento do negócio, se o imposto já houver sido recolhido, aplica-se o disposto neste artigo, no que couber.

§ 8º O disposto nos §§ 4º e 5º não se aplica na hipótese de a unidade federada de destino não ser signatária de protocolo ou convênio que determine a substituição tributária com as mesmas mercadorias.

(§ 8º do art. 20 do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 32.031/2002, vigente a partir de 18.10.2002)