DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO XI
DAS OBRIGAÇÕES DO FIEL DEPOSITÁRIO

Art. 19. Os procedimentos de consulta da situação do documento de importação para fins de liberação das mercadorias ou bens importados do exterior, assim como da prestação da informação relativa à sua entrega ao importador pelos recintos alfandegados, serão realizados através do SCDI, no Módulo Fiel Depositário.

Art. 20. A entrega das mercadorias ou bens importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado dar-se-á mediante a constatação de sua autorização pela autoridade fiscal em consulta ao SCDI.

§ 1º Para fins de credenciamento no SCDI, o Fiel Depositário do Recinto Alfandegado deverá fazer o cadastro no Módulo Fiel Depositário e encaminhar a documentação através do endereço eletrônico: [email protected].

§ 2º O Fiel Depositário do recinto alfandegado deverá:

I – arquivar as 2ª vias do documento de arrecadação e da GLME, pelo prazo previsto no incido I do art. 48 do Livro VI, conforme o caso;

II – informar a entrega da carga no Módulo Fiel Depositário do SCDI.

§ 3° Nos casos em que o cálculo e pagamento do ICMS devido na importação ou a solicitação de exoneração do imposto e respectiva análise pela autoridade fiscal for realizado pelo módulo 'Pagamento Centralizado' do Portal Único de Comércio Exterior – Portal Siscomex, o depositário estabelecido em recinto alfandegado fica dispensado de reter os documentos indicados no § 2º.

§ 4º A verificação de que trata o caput também deverá ser efetuada mediante consulta ao Módulo Fiel Depositário do SCDI na hipótese de operação de importação realizada por
conta e ordem de terceiros adquirentes fluminenses.

Art. 21. A entrega das mercadorias ou bens importados do exterior sem a observância das disposições contidas neste capítulo sujeitará o Fiel Depositário:

I – a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na importação e dos acréscimos devidos, nos termos do art. 19 da Lei n° 2.657/1996;

II – ao cancelamento da habilitação para operar no SCDI.

(Livro XI alterado pelo Decreto nº 49.030/2024, vigente a partir de 01.06.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

ANEXO

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
(artigo 3.º, do Livro XI – ANVERSO)

ANEXO

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
(artigo 3.º, do Livro XI – VERSO)