DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO XII

DO RECURSO

Art. 68 . Da decisão que indeferir o pedido ou determinar a alteração, cassação ou revogação do regime especial, caberá recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, dirigido à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida.

Parágrafo único – O recurso será apresentado, por escrito, à repartição fiscal a que estiver vinculado o recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, devendo conter, no mínimo:

I – o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual;

II – o número do processo ou do protocolo;

III – os fundamentos de fato e de direito.