DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem, promovida por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, mesmo sem habitualidade e ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, será pago:
I – no primeiro dia útil subsequente ao ato do desembaraço aduaneiro; ou
II – antes da entrega, quando esta ocorrer anteriormente ao despacho aduaneiro.
§ 1º A entrega pelo depositário da mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo desembaraço aduaneiro mediante a exibição pelo importador do comprovante de pagamento do ICMS incidente na operação ou, se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME a que se refere o caput do art. 3º, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo 'Pagamento Centralizado', do Portal Único de Comércio Exterior.
§ 2º Na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais, o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou de extinção do regime aduaneiro especial, observado o disposto no caput.
§ 3º Em qualquer hipótese de recolhimento ou de exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.
§4º O pagamento de que trata o caput deve ser efetuado mediante guia de recolhimento em separado, em código de receita específico, conforme disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 5º O disposto neste artigo também se aplica ao adicional instituído pela Lei Complementar nº 210 de 21 de julho de 2023.
(Art. 1º alterado pelo Decreto nº 49.084/2024, vigente a partir de 01.07.2024)