DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO III

DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES

ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO

PASSIVO LOCALIZADOS NESTE ESTADO

Art. 8º Para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, prevista nos § 8º e 9º, do art. 26 do Livro I, deverá ser observado o seguinte:

I – o valor do crédito a ser transferido fica limitado ao saldo devedor apurado pelo destinatário;

II – somente pode ocorrer entre estabelecimentos da sociedade que exerçam mesma atividade econômica ou exerçam atividades de forma integrada;

III – poderá ocorrer entre estabelecimentos da sociedade, independentemente da atividade econômica por eles exercidas, quando se tratar de créditos acumulados em razão de operação de exportação.

Parágrafo Único – Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se estabelecimentos que realizam atividade integrada aqueles em que:

I – a atividade desenvolvida por um estabelecimento é complementada por outro do mesmo sujeito passivo;

II – o estabelecimento somente realiza operações com outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo.