DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO BOVINO BUFALINO, OVINO E CAPRINO

Art. 1º Fica diferido o pagamento do imposto nas sucessivas saídas de gado bovino, bufalino, ovino e caprino, em pé, em operações internas.

Art. 2º Considera-se encerrada a fase de diferimento de que trata o artigo anterior, sendo exigido o imposto quando o gado for:

I – remetido para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II – remetido para pessoa não contribuinte do imposto;

III – remetido para contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

IV – abatido.

V – remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.

(Inciso V do art. 2º, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)

Art. 3º Nas hipóteses dos incisos I a III, do artigo anterior o imposto será recolhido pelo remetente antes de efetuada a remessa.

Parágrafo único – A cada documento de remessa corresponderá um documento de arrecadação específico.

(Parágrafo único do art. 3º alterado pelo Decreto nº 49.073/2024, vigente a partir de 03.05.2024).

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Art. 4º Na hipótese do inciso IV, do artigo 2º, o imposto será recolhido pelo abatedor, englobadamente com o devido pela saída subseqüente do produto, comestível ou não, resultante da matança, observado o disposto no artigo 7º.

Parágrafo único – Para efeito deste artigo, abatedor é o proprietário do gado ou a pessoa em nome de quem foi efetuado o abate.

Art. 5º A remessa e o respectivo retorno do gado para matadouro, público ou particular, será acompanhada de documento fiscal, sem destaque do imposto, emitida pelo abatedor, ainda que o matadouro, constituindo estabelecimento distinto, seja de propriedade daquele.

Art. 6º Ao promover a saída da mercadoria, o abatedor emitirá documento fiscal na forma prevista no Título VII deste Livro, inclusive com destaque do valor do imposto devido, apurado na forma do artigo 8º.

(Artigo 6º, do Livro XV, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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Art. 7º O imposto devido pelas sucessivas saídas de produto não comestível resultante da matança de gado fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

I – para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II – para pessoa não contribuinte do imposto;

III – para contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

IV – para estabelecimento industrial.

V – remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.

(Inciso V do Artigo 7º, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

§ 1º O imposto será recolhido:

1. nas hipóteses dos incisos I a III, antes da remessa, devendo constar no respectivo documento fiscal, além do nome do agente arrecadador, número e data do recolhimento indicados na autenticação bancária do documento de arrecadação, observado, em relação às operações interestaduais, o disposto no Título II, do Livro XII.

(Item 1 do § 1º  do art. 7º alterado pelo Decreto nº 49.073/2024, vigente a partir de 03.05.2024).

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2. na hipótese do inciso IV, pelo adquirente, no prazo regulamentar fixado para as demais operações do período.

§ 2º Em ambas as hipóteses previstas no parágrafo anterior, serão utilizados documento de arrecadação em separado para cada operação.

(§ 2º  do art. 7º alterado pelo Decreto nº 49.073/2024, vigente a partir de 03.05.2024).

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§ 3º Considera-se produto não comestível resultante da matança de gado: o couro e a pele em estado fresco, salmourado ou salgado, o produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, o osso, o chifre e o casco

Art. 8º A base de cálculo para apuração do imposto devido é o valor da operação, podendo o Secretário de Estado de Fazenda estabelecer outro regime.

(Art. 8º, do Livro XV, alterado pelo Decreto nº 48.464/2023, vigente a partir de 13.04.2023)

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Art. 9º O matadouro fica obrigado a enviar para a repartição fiscal de circunscrição, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, demonstrativo das operações da matança do gado efetuadas no mês anterior e a manter arquivadas as notas fiscais de remessa do gado para abate.

Art. 10. A Nota Fiscal correspondente à saída do produto, comestível ou não, será escriturada na forma prevista no Livro VI deste Regulamento.

(Artigo 10, do Livro XV, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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Art. 11. A dedução do imposto pago em outra unidade da Federação será feita, exclusivamente, mediante a correspondente Guia de Controle Fiscal (GCF), Anexo, emitida pelo Fisco deste Estado, por ocasião da entrada de gado em pé em seu território e nas operações internas subseqüentes.

Art. 12. A GCF deverá ser expedida em 4 (quatro) vias, pelas seguintes repartições fiscais:

I – na entrada no Estado;

1. pelo posto fiscal, quando esta se der por rodovia;

2. pela repartição fiscal do local de desembarque, quando esta se der por ferrovia;

3. pela repartição fiscal de circunscrição do destinatário, na impossibilidade de proceder da forma prevista nos itens 1 e 2;

II – quando em operações subseqüentes à entrada no Estado, pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte alienante.

§ 1º No caso do inciso I, a GCF será emitida à vista da documentação fiscal e do comprovante de pagamento do imposto recolhido no Estado de origem e, no caso inciso II, mediante a apresentação da primeira e da quarta via da GCF anterior e da nota fiscal relativa à operação a ser realizada.

§ 2º Na hipótese do item 3, do inciso I, o contribuinte terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recolhimento do imposto na origem, para requerer a expedição da guia e ter reconhecido o crédito do imposto.

§ 3º No caso de se esgotar o crédito do imposto, a repartição fiscal anotará a circunstância na 1ª e na 4ª via da GCF, retendo a quarta.

(§ 3º, do Artigo 12, do Livro XV, alterado pelo Decreto nº 30.364/2001 , vigente a partir de 28.12.2001).

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§ 4º Na hipótese do inciso II, caso o adquirente do gado seja estabelecimento com atividade industrial ou comercial, o crédito do imposto materializado na GCF deve ser escriturado no campo 007 “Outros Créditos” do livro RAICMS, consignando-se a expressão “Aquisição de gado em operação interna.

(§ 4º, do Artigo 12, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 31.033/2002, vigente desde 27.03.2002).

Art. 13. As vias da GCF destinam-se:

I – a primeira e a quarta, observado o disposto no § 3º, do artigo anterior, ao contribuinte;

II – a segunda, à Superintendência Estadual de Tributação, com vistas ao Serviço de Controle de Crédito Acumulado;

III – a terceira:

1. quando da entrada no Estado, à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte destinatário, acompanhada dos documentos que lhe deram origem;

2. quando das operações subseqüentes, ao arquivo da repartição fiscal expedidora.

Art. 14. Na hipótese do artigo 11, o pecuarista, pessoa física ou jurídica, poderá transferir o saldo do crédito do ICMS que porventura detenha para pagamento relativo à aquisição de insumos, máquinas ou equipamentos agrícolas.

Art. 15. As disposições contidas nos artigos 7º, 8º e 10, aplicam-se, também, à empresa que comercializar produto resultante da matança de gado procedente de outra unidade da Federação, em saída que promover para outra empresa deste Estado.

Art. 16. REVOGADO

(Art. 16 do Livro XV revogado pelo Decreto nº 49.085/2024 , vigente a partir de 10.05.2024).

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