DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO III

DA OPERAÇÃO RELATIVA A LEITE

Art. 26. Fica diferido o imposto incidente nas sucessivas saídas internas de leite fresco, cujo pagamento será realizado englobadamente com o devido pelo estabelecimento que promover uma das seguintes operações:

I – saída de leite que envasar em embalagem própria para consumo;

II – saída de leite para outra unidade da Federação ou para o exterior;

III – saída de produto resultante da industrialização do leite.

§ 1º O imposto, cujo pagamento esteja diferido, não deve ser destacado na nota fiscal referente à respectiva operação.

§ 2º Poderá constar do corpo da nota fiscal, a título de transferência, o imposto relativo à operação anterior ao diferimento, fazendo-se referência à nota fiscal que acobertou a respectiva entrada do leite.

§ 3º A importância a ser transferida deverá corresponder à quantidade de leite remetido com diferimento, e terá por limite máximo o valor do ICMS relativo à aquisição do referido produto.

Art. 27 REVOGADO

(Art. 27 do Livro XV revogado pelo Decreto nº 49.085/2024 , vigente a partir de 10.05.2024).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 28. Na venda à vista de leite pasteurizado tipo B, de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, realizada fora do estabelecimento por meio de veículo, é dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega da mercadoria ao estabelecimento varejista.

§ 1º O transporte da mercadoria de que trata este artigo deve estar acobertado por documento fiscal emitido pelo estabelecimento remetente, com destaque do imposto devido.

§ 2º Ao final do período de apuração, o remetente emitirá Nota Fiscal, com destaque do imposto, para cada um dos estabelecimentos varejistas, englobando todos os fornecimentos efetuados.

§ 3º As Notas Fiscais a que se refere o parágrafo anterior deve ser escriturada na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas no último dia de apuração do imposto.

Art. 29. No recebimento de leite in natura remetido por produtor, o posto de recepção ou a usina de beneficiamento emitirá Nota Fiscal (entrada), por produtor, englobando todas as operações do período de apuração.

§ 1º Será emitido o documento denominado “Boletim de Recebimento de Leite”, Anexo, relativamente à quantidade de leite recebido a cada dia, individualizado por produtor.

§ 2º O boletim a que se refere o parágrafo anterior será confeccionado mediante AIDF, devendo conter o nome, os números de inscrição, federal e estadual, e endereço do adquirente, identificação do produtor e a quantidade de leite recebido diariamente.

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento industrial que receber leite “in natura” diretamente de produtor.

(§ 3º, do Artigo 29, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 31.033/2002, vigente desde 27.03.2002).

Art. 30. Incide integralmente o imposto sobre operação com bebida a base de leite adicionada de edulcorante, aromatizante, flavorizante ou outros.