DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 1º Na operação interna e de importação com veículo automotor novo, a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

(Caput do artigo 1º do Livro XIII alterado pelo Decreto nº 46.536/2018, vigente a partir de 01.07.2019)

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Parágrafo Único – A carga tributária mencionada neste artigo aplica-se ao imposto devido em razão do diferencial de alíquota, na aquisição de veículo em operação interestadual para integrar o ativo imobilizado.

(Artigo 1º, do Livro XIII, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.257/2018, vigente a partir de 06.03.2018)

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Art. 2º REVOGADO

(Artigo 2º, do Livro XIII, revogado pelo Decreto Estadual nº 46.257/2018, vigente a partir de 06.03.2018)

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Art. 3º REVOGADO

(Artigo 3º, do Livro XIII, revogado pelo Decreto Estadual nº 46.257/2018, vigente a partir de 06.03.2018)

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Art. 4º O procedimento nos termos deste Capítulo dispensa a anulação de crédito prevista na legislação.

(Artigo 4º, do Livro XIII, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.257/2018, vigente a partir de 06.03.2018)

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