DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

Capítulo I

Das operações internas

Art. 32-A. REVOGADO

(Art. 32-A do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 48.948/2024, vigente a partir de 08.02.2024, produzindo efeitos a contar de 01.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 32-B. Fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com AEHC, a partir da operação que estiverem realizando até a com o consumidor final, observado o disposto neste Capítulo e no §2.º do art. 1.º.

Parágrafo único. Nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), quando remetidas do produtor ou cooperativa de produtores de AEHC para a distribuidora de combustíveis, a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.';

(Art. 32-B do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 48.948/2024, vigente a partir de 08.02.2024, produzindo efeitos a contar de 01.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 32-C. O contribuinte substituto localizado neste Estado e que comercialize AEHC deverá requerer credenciamento à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.

(Caput do art. 32-C do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 48.948/2024, vigente a partir de 08.02.2024, produzindo efeitos a contar de 01.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º O credenciamento de que trará este art. será concedido aos contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º O distribuidor credenciado nos termos do caput deste art. deverá fazer constar a seguinte expressão no campo informações adicionais da NF-e:

Remetente credenciado nos termos do art. 32-C do Livro IV do RICMS-RJ/00 – Processo nº E-04/……………/XX.

Nota: Vide a Resolução SEFAZ nº 772/2014.

(Art. 32-C do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)

Art. 32-D. O contribuinte que tiver o credenciamento indeferido deverá proceder de acordo com o inciso II do art. 32-E.

(Art. 32-D do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 48.948/2024, vigente a partir de 08.02.2024, produzindo efeitos a contar de 01.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 32-E. Na saída interna de AEHC de estabelecimento de contribuinte substituto tributário:

(Caput do art. 32-E do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 48.948/2024, vigente a partir de 08.02.2024, produzindo efeitos a contar de 01.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

I – credenciado nos termos do art. 32-C, o remetente deverá, na condição de substituto tributário, efetuar a retenção do imposto relativo às operações subsequentes com a mercadoria, de acordo com os artigos 10 e 14 deste Livro;

II – não credenciado nos termos do art. 32-C, o remetente deverá, na condição de substituto tributário, recolher o imposto por meio de DARJ, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, observados os § § 1º e 2º deste artigo.

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o distribuidor deverá recolher, além do valor total correspondente ao imposto relativo à substituição tributária, 60% (sessenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal referente à sua própria operação, sem prejuízo da apuração a ser efetuada a cada período.

(§ 1º do art. 32-E do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 48.948/2024, vigente a partir de 08.02.2024, produzindo efeitos a contar de 01.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º O valor recolhido nos termos do § 1º deste art. será deduzido do imposto apurado a cada período.

§ 3º O DARJ a que se refere o inciso II do caput deste art. deverá:

I – ser anexado ao DANFE que acobertar o transporte da mercadoria, juntamente com o seu respectivo comprovante de pagamento;

II – conter o número da correspondente Nota Fiscal Eletrônica – NF-e impresso no campo “Documento de origem”.

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o destinatário da mercadoria deverá exigir a apresentação do DARJ referente ao ICMS relativo à substituição tributária com o respectivo comprovante de pagamento, em conformidade com o § 2º deste artigo, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelo imposto não recolhido.

(Art. 32-E do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)