DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
CAPÍTULO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22. O regime de substituição tributária previsto nos artigos 21 a 29-A da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, rege-se pelas normas estabelecidas no Livro II deste Regulamento.
(Art. 22 do Livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)