DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO III

DAS SÉRIES E SUBSÉRIES

(Capítulo III, do Livro X, acrescentado pelo Decreto nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)

Art. 25-A. Os documentos fiscais de que trata este Título serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I – série “B”: nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;

II – série “C”: nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da Federação.

Parágrafo único. Relativamente à utilização de séries e subséries, deve ser observado o seguinte:

I – podem conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série;

II – é permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries;

III – o contribuinte que emitir documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal de série distinta, a ser emitido manualmente;

IV – é permitido o uso de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação “Série Única”;

V – na hipótese do inciso IV deste parágrafo, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

(Artigo 25-A do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)

(Título IV-A do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 49.760/2025, vigente a partir de 23.07.2025)