DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO III

DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100

Art. 19. O imposto incidente sobre as operações internas e interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, é diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100 promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º Encerra-se o diferimento de que trata o caput deste art. na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à unidade federada remetente do AEAC ou do B100.

§ 4º Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I – registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II – identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

b) o fornecedor da gasolina 'A' ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte substituído;

III – enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Título V.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar:

I – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6º Na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo, o Estado do Rio de Janeiro terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Título IV.

§ 8º O disposto neste art. não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 9º Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.

§ 10. O estorno a que se refere o § 9º deste art. far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês , observado o § 6º do art. 23.

§ 11. Os efeitos dos §§ 9º e 10 deste art. estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C, ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual.

Art. 19-A. Nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 206/21, fica instituído ao produtor de biodiesel – B100, assim definido e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido, de acordo com as regras previstas no art. 19.

Parágrafo Único – O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput é opcional para o produtor de B100 e deve ser formalizado por meio de termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.

(Art. 19-A do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 48.053/2022, vigente a partir de 29.04.2022, produzindo efeitos retroativos a contar de 01.01.2022)

Art. 19-B. Para fruir do tratamento tributário diferenciado o produtor de B100 deve:

I – informar na Escrituração Fiscal Digital – EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento:

a) como ajuste a débito na apuração ICMS devido pelas operações próprias de cada período; e,

b) como crédito extra-apuração;

II – apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas na legislação do estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O valor de que trata o inciso I do caput deve corresponder à importância que foi retida pelo substituto tributário e recolhido em favor do estado do Rio de Janeiro, de acordo com as regras previstas neste título.

§ 2º O crédito de que trata a alínea 'b' do inciso I do caput:

I – fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido em favor do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as regras previstas neste título.

II – pode ser:

a) apropriado e utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;

b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante Nota Fiscal Eletrônica – NFe para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo a operações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas no art. 20 do Livro II do RICMS.

(Art. 19-B do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 48.053/2022, vigente a partir de 29.04.2022, produzindo efeitos retroativos a contar de 01.01.2022)

Art. 19-C. A partir da inclusão do contribuinte no tratamento diferenciado, a Secretaria de Estado de Fazenda remeterá à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE-CONFAZ os dados do contribuinte optante para divulgação em Ato COTEPE/ICMS, de forma a atender o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 206/21.

Parágrafo Único – Os dados mínimos informados serão a razão social, o número de inscrição no CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início/término da vigência do tratamento tributário diferenciado.

(Art. 19-C do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 48.053/2022, vigente a partir de 29.04.2022, produzindo efeitos retroativos a contar de 01.01.2022)

Art. 19-D. Deverão ser registrados na Escrituração Fiscal Digital do contribuinte optante, conforme códigos definidos na legislação aplicável:

I – o ajuste a débito de que trata a alínea 'a' do inciso I do art. 19-B;

II – o crédito de que trata a alínea 'b' do inciso I do art. 19- B;

III – das notas fiscais de ressarcimento de que trata a alínea 'b' do inciso II do § 2º do art. 19-B.

(Art. 19-D do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 48.053/2022, vigente a partir de 29.04.2022, produzindo efeitos retroativos a contar de 01.01.2022)

Art. 19-E. Ato do Secretário de Estado de Fazenda regulamentará a utilização do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 19-A e estabelecerá as condições, os limites e as exceções para a sua fruição.

(Art. 19-E do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 48.053/2022, vigente a partir de 29.04.2022, produzindo efeitos retroativos a contar de 01.01.2022)