DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO XII
Da Contingência

Art. 25-G Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso, o contribuinte deverá gerar o documento fiscal em contingência, para posterior autorização, conforme definições constantes no MOC NFCom.

§ 1º – A NFCom emitida em contingência deve conter as seguintes informações:

I – o motivo da entrada em contingência;

II – a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência, devendo ser impressa no DANFECOM.

§ 2º Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.

§ 3º Se a NFCom transmitida nos termos do § 2º vier a ser rejeitada, o emitente deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

II – solicitar Autorização de Uso da NFCom.

§ 4º Considera-se emitida a NFCom em contingência no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 5º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

§ 6º No DANFE-COM deve constar a expressão 'Documento Emitido em Contingência'.

Art. 25-H Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art.24-A, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.