DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
TÍTULO IX - DA SUSPENSÃO
DA SUSPENSÃO
Art. 52. Sem prejuízo de outras hipóteses expressamente previstas neste regulamento, gozam de suspensão do imposto:
I – a saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização;
II – a saída e o respectivo retorno de mercadoria para fim de demonstração, quando o destinatário estiver localizado neste Estado e revestir a qualidade de contribuinte do imposto, excluída a saída de mostruário e a remessa para estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, para fim de simples exposição.
III – as saídas internas de bens ou mercadorias de contribuintes do ICMS para estabelecimento de empresa de depósito temporário (Self Storage) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observado o disposto no § 3º e demais condições a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
(Inciso III do art. 52 acrescentado pelo Decreto nº 49.127/2024, vigente a partir de 05.06.2024)
§ 1º A suspensão a que se refere o inciso I:
1. não se aplica à saída para fora do Estado de sucata e produto primário de origem animal ou vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e demais Estados interessados;
2. é condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, pela repartição fiscal, a requerimento do interessado, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo.
3. nas operações dentro do território do Estado com bens do ativo permanente, em se tratando de estabelecimento classificado como bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, nos termos da legislação que disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS, é condicionada ao retorno dos mesmos ao estabelecimento de origem no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 540 (quinhentos e quarenta) dias, a critério da repartição fiscal, por requerimento do interessado.
(Item 3 do § 1º do art. 52 acrescentado pelo Decreto nº 48.641/2023, vigente a partir de 16.08.2023)
§ 2º A suspensão de que trata o inciso II é condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por até igual período, a critério da repartição fiscal.
§ 3º A suspensão de que trata o inciso III do caput é condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento do depositante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte.
(§ 3º do art. 52 acrescentado pelo Decreto nº 49.127/2024, vigente a partir de 05.06.2024)
Art. 53. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a respectiva obrigação.
Art. 54. Não se verificando a condição ou o requisito que legitima a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, observado, ainda, o disposto na legislação aplicável.
(Art. 54 do livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)