DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA

Art. 6º O ICMS devido na prestação de serviço de radiochamada é calculado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de:

I – 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002;

(inciso I do art. 6º do Livro X alterado pelo Decreto nº 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

(inciso II do art. 6º do Livro X alterado pelo Decreto nº 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003.

(incisos III do art. 6º do Livro X alterado pelo Decreto nº 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º As empresas prestadoras de serviço de radiochamada podem se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva a que se refere o caput sobre o valor cobrado, observado o disposto no artigo 26.

§ 2º A utilização da base de cálculo reduzida veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

§ 3º A opção pela base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição.

Art. 7º O contribuinte que não optar pela redução de base de cálculo referida no artigo anterior, fica sujeito à apuração e recolhimento do imposto pelas normas comuns de tributação.