DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE

(Veja a Resolução SEFAZ nº 537/2012  que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro)

Art. 1º É atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e com o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final:

(Caput do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 45.527/2015, vigente a partir de 30.12.2015, produzindo efeitos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

I – REVOGADO

(Inciso I do art. 1º do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – gasolina automotiva A, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.00;

(Inciso II do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – gasolina automotiva C, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.01;

(Inciso III do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV – gasolina automotiva A Premium, 2710.12.59, 06.002.02;

(Inciso IV do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

V – gasolina automotiva C Premium, 2710.12.59, 06.002.03;

(Inciso V do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

VI – gasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00;

(Inciso VI do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

VII – querosenes, exceto de aviação, 2710.19.19, 06.004.00;

(Inciso VII do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

VIII – querosene de aviação, 2710.19.11, 06.005.00;

(Inciso VIII do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

IX – óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo, 2710.19.2, 06.006.00;

(Inciso IX do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

X – óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.01;

(Inciso X do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XI – óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.02;

(Inciso XI do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XII – óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.03;

(Inciso XII do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XIII – óleo diesel A S10, 2710.19.2, 06.006.04;

(Inciso XIII do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XIV – óleo diesel B S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.05;

(Inciso XIV do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XV – óleo diesel B S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.06;

(Inciso XV do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XVI – óleo diesel B S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.07;

(Inciso XVI do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XVII – óleo Diesel Marítimo, 2710.19.2, 06.006.08;

(Inciso XVII do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XVIII – outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11, 2710.19.2, 06.006.09;

(Inciso XVIII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XIX – óleo combustível derivado de xisto, 2710.19.2, 06.006.10;

(Inciso XIX do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XX – óleo combustível pesado, 2710.19.22, 06.006.11;

(Inciso XX do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXI – óleos lubrificantes, 2710.19.3, 06.007.00;

(Inciso XXI do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXII – outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes, 2710.19.9, 06.008.00;

(Inciso XXII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXIII – graxa lubrificante, 2710.19.9, 06.008.01;

(Inciso XXIII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXIV – resíduos de óleos, 2710.9, 06.009.00;

(Inciso XXIV do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXV – gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto., 2711, 06.010.00;

(Inciso XXV do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXVI – gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;

(Inciso XXVI do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXVII – gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.01;

(Inciso XXVII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXVIII – gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn), 2711.19.10, 06.011.02;

(Inciso XXVIII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXIX – gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.03;

(Inciso XXIX do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXX – gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi), 2711.19.10, 06.011.04;

(Inciso XXX do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXI – gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.05;

(Inciso XXXI do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXII – gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas), 2711.19.10, 06.011.06;

(Inciso XXXII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXIII – gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.07;

(Inciso XXXIII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXIV – gás Natural Liquefeito, 2711.11.00, 06.012.00;

(Inciso XXXIV do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXV – gás Natural Gasoso, 2711.21.00, 06.013.00;

(Inciso XXXV do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXVI – gás de xisto, 2711.29.90, 06.014.00;

(Inciso XXXVI do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXVII – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713, 06.015.00;

(Inciso XXXVII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXVIII – biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.016.00;

(Inciso XXXVIII do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XXXIX – preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403, 06.017.00;

(Inciso XXXIX do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

XL – óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.018.00.

(Inciso XL do art. 1º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

§ 1º Nas operações internas com óleo combustível e querosene de aviação (QAV), a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente;

(§ 1º do art. 1º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 48.948/2024, vigente a partir de 08.02.2024, produzindo efeitos a contar de 01.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º O Transportador Revendedor Retalhista – TRR, como tal definido por órgão federal competente, é responsável pela retenção do imposto quando, por qualquer motivo, não tiver havido a retenção na operação anterior.

§ 3º O disposto neste art. não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Título II.

§ 4º Os produtos constantes no inciso VIII do caput deste artigo, não derivados de petróleo, não se submetem ao disposto na alínea 'b' do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nas operações interestaduais.

§ 5º Fica atribuída à concessionária de distribuição de gás a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes com o gás natural veicular (GNV).

§ 6º O regime de substituição tributária não se aplica em operações com gás natural destinado à utilização como insumo em estabelecimento industrial e à distribuição domiciliar.

§ 7º REVOGADO

(§ 7º do art. 1º do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 8º REVOGADO

(§ 8º do art. 1º do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2º O regime de substituição tributária também se aplica:

I – REVOGADO

(inciso I do art. 2º do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 45.527/2015, vigente a partir de 30.12.2015, produzindo efeitos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – REVOGADO

(inciso II do art. 2º do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 45.527/2015, vigente a partir de 30.12.2015, produzindo efeitos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput do art. 1º e nos incisos I e II deste artigo, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV – na entrada no território fluminense de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

V – álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível), 2207.10.10, 06.001.00;

(inciso V do art. 2º do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

VI – álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.90, 06.001.01.

(Inciso VI do art. 2º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 46.219/2018, vigente a partir de 17.01.2018)

§ 1º REVOGADO

(Inciso § 1º do art. 2º do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 45.527/2015, vigente a partir de 30.12.2015, produzindo efeitos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º As operações com AEHC obedecerão às disposições do Título VI-A deste Livro.

(§ 2º do art. 2º do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)

Art. 3º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá no momento da entrega da mercadoria.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 20.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste art. às importações de álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou biodiesel – B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Título III.

Art. 4º Para os efeitos deste Livro consideram-se refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica (CPQ), formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Art. 5º Aplicam-se, no que couberem, às CPQ e às unidades de processamento de gás natural (UPGN), as normas contidas neste Livro aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Art. 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado do Rio de Janeiro ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto devem solicitar a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ).

Parágrafo único – O disposto no caput deste art. aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 16.

Art. 7º A refinaria de petróleo ou suas bases obrigada a efetuar repasse do imposto em razão das disposições contidas no Capítulo V deve inscrever-se no CADERJ .