DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO

Art. 27. A empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa da seguinte forma:

I – serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiro: 751,81 (setecentos e cinqüenta e um inteiros e oitenta e um centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês;

(Inciso I art. 27 do Livro V, alterado pelo Decreto nº 27.816/2001, vigente a partir de 25.01.2001).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – serviço de transporte intermunicipal de passageiro sob regime de fretamento contínuo: 281,93 (duzentos e oitenta e um inteiros e noventa e três centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês;

(Inciso II, art. 27 do Livro V, alterado pelo Decreto nº 27.816/2001, vigente a partir de 25.01.2001).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – serviço de transporte de passageiro sob regime de fretamento eventual ou turístico: 274,48 (duzentos e setenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês.

(Inciso III art. 27 do Livro V, alterado pelo Decreto nº 27.816/2001, vigente a partir de 25.01.2001).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único – Os valores fixados como estimativa serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelo contribuinte.

Art. 28. O imposto devido por estimativa será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.

Art. 29. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos

fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, devendo cumprir as seguintes obrigações acessórias:

I – inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II – entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios no prazo regulamentar;

(Inciso II do art. 29 do Livro V, alterado pelo Decreto nº 28.674/2001, com efeitos a partir de 22.11.2000)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição;

IV – apresentação de relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte, conforme os incisos I a III, do artigo 27.

Art. 30. O regime de estimativa previsto neste Título aplica-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas hipóteses dos incisos I a III, do artigo 27, não afastando a incidência, dentre outros, do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.