DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 62. Relativamente aos bens do ativo permanente entrados no estabelecimento anteriormente a 31 de julho de 2000, deve ser observado o seguinte:

I – bens entrados no estabelecimento a partir de 1º de novembro de 1996 até 31 de janeiro de 1999:

1. os créditos relativos a bens do ativo permanente alienados antes de transcorridos cinco anos a contar da data de sua aquisição serão anulados, a razão de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

2. os créditos serão estornados na hipótese de utilização do bens do ativo permanente para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída seja isenta ou não tributada ou prestação de serviços isenta ou não tributada, da seguinte forma:

a) em cada período, o montante do estorno será calculado pela multiplicação do valor do crédito por 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas, excluídas as saídas e prestações com destino ao exterior, e o total das saídas e prestações no mesmo período;

b) ao fim do quinto ano contado da data do lançamento no documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – modelo A, mencionado no inciso II, do artigo 91, do Livro VI, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estorno;

II – bens entrados no estabelecimento a partir de 1º de fevereiro de 1999 até 31 de julho de 2000:

1. os créditos do ICMS serão apropriados mensalmente pelos contribuintes do imposto, proporcionalmente à vida útil dos bens, no mínimo em 24 (vinte e quatro) meses e, no máximo, em 60 (sessenta) meses;

2. estorno dos créditos na forma do item 2, do inciso anterior.

Art. 63. Na aplicação do disposto no § 2º, do artigo 26, observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir da data indicada no inc. I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996.

(Inciso I do art. 63 do Livro I alterada pelo Decreto nº 47.685/2021, vigente a partir de 16.07.2021, produzindo efeito a partir de 01.01.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

1. quando for objeto de saída de energia elétrica;

2. quando consumida no processo de industrialização;

3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

4. a partir da data indicada na alínea 'd' do inc. II do art. 33da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.

(Item 4 do Inciso II do art. 63 do Livro I alterada pelo Decreto nº 47.685/2021, vigente a partir de 16.07.2021, produzindo efeito a partir de 01.01.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

1 – ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

3. a partir da data indicada na alínea 'c' do inc. IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.

(Item 3 do Inciso III do art. 63 do livro I alterada pelo Decreto nº 47.685/2021, vigente a partir de 16.07.2021, produzindo efeito a partir de 01.01.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 64. REVOGADO

(Art. 64 do livro I revogado pelo Decreto nº 45.662/2016, vigente a partir de 23.05.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]