DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO V

DA CARTA DE CORREÇÃO

Art. 22. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado à correção:

I – de valores ou quantidades;

II – de dados cadastrais que impliquem mudança da inscrição estadual e do CNPJ do remetente ou do destinatário;

III – da data de emissão ou de saída.

§ 1º A carta de correção deve ser emitida no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão do documento fiscal.

§ 2º A emissão da carta de correção de documentos eletrônicos obedecerá à legislação própria.