DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO X

DA CIÊNCIA 

Art. 66. O contribuinte será cientificado:

I – pela repartição fiscal a que estiver vinculado, sobre a decisão relativa ao pedido formulado;

II – a prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação adicional, necessários à apreciação do pedido, salvo se a exigência se der no curso de diligência fiscal.

§ 1º O regime especial de que trata este Título produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação a que se refere o art. 67 deste Livro.

§ 2º A repartição fiscal deve lavrar termo no livro RUDFTO, mencionando o teor do regime especial, o número do processo concessivo e demais observações pertinentes, devendo ser anotado na cópia entregue ao contribuinte o número da folha do RUDFTO em que foi lavrado o termo e ser arquivada outra cópia em pasta própria do contribuinte.