DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. REVOGADO

(Art. 49, do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)

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Art. 50. O protocolo de entrega das informações de que trata este Livro não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 51. O disposto neste Livro não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF 4/93, de 9 de dezembro de 1993 e no art. 25 do Livro II.

Art. 52. Na hipótese de remessa, em operação interestadual, das mercadorias de que trata este Livro, sem que o imposto tenha sido retido, o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense, mediante auto de infração a ser lavrado contra o remetente, caso inscrito no CAD-ICMS.

Parágrafo único – O disposto neste art. não exclui a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sendo exigido no momento da entrada da mercadoria no território fluminense.

(Art. 52 do Livro IV, alterado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)

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Art. 53. REVOGADO

(Art. 53 do Livro IV, revogado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)

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Art. 54. As regras comuns de substituição tributária de que trata o Livro II aplicam-se subsidiariamente às dispostas neste Livro naquilo que não conflitarem.