DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Art. 83. Às concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, relacionadas no Anexo I, do Ajuste SINIEF n.º 19/89, de 28 de agosto de 1989, com área de atuação neste Estado é facultado:
I – possuir apenas um de seus estabelecimentos inscrito no CADERJ, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;
II – centralizar a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente no estabelecimento inscrito.
§ 1.º REVOGADO
(§ 1.º do Artigo 83, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
§ 2.º REVOGADO
(§ 2.º do Artigo 83, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
§ 3.º REVOGADO
(§ 3.º do Artigo 83, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Art. 84. REVOGADO
(Artigo 84, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Art. 85. As ferrovias elaborarão, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao mês da emissão do CT-e, os seguintes demonstrativos:
(caput do Artigo 85, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
I – REVOGADO
(inciso I do Artigo 85, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
II – REVOGADO
(inciso II do Artigo 85, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
III – Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS), instituído pelo Ajuste SINIEF n.º 19/89, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do ICMS devido foi efetuado por outra ferrovia, que não a de origem dos serviços, devendo ser emitido pela ferrovia arrecadadora do valor dos serviços, conforme previsto no artigo 84, sendo emitido um demonstrativo por contribuinte substituído, observadas as condições estabelecidas no referido ajuste, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
1. identificação do contribuinte substituto: nome, endereço, números de inscrição, federal e estadual;
2. identificação do contribuinte substituído: nome, endereço, números de inscrição, federal e estadual;
3. mês de referência;
4. unidade da Federação e Município de origem dos serviços;
5. despacho, número, série e data;
6. número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviços de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;
7. valor dos serviços tributados;
8. alíquota;
9. ICMS a recolher.
Art. 86. O valor do ICMS a recolher apurado no demonstrativo DSICMS será recolhido pelas ferrovias até o 20.º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da emissão do CT-e.
(Artigo 86, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Art. 87. O preenchimento do demonstrativo DSICMS, a que se refere o artigo 85, e sua guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração mensal do imposto, dispensa as ferrovias da escrituração de livros, à exceção do livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.
(Artigo 87, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Art. 88. O disposto no artigo anterior não implica na dispensa das demais obrigações previstas neste regulamento, inclusive de apresentar, anualmente, a DECLAN IPM – modelo III, onde, para fim de apuração do valor adicionado, os valores devem estar declarados, discriminadamente por município.
Art. 89. REVOGADO
(Artigo 89, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Art. 90. Na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviços de Transporte, e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido ao Estado de origem.
Parágrafo único – O recolhimento será efetuado em agente arrecadador autorizado pela unidade federada de origem.
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7
(artigo 4.º, do Livro IX)
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8
(artigo 10, do Livro IX)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8
MANIFESTO DE CARGA, MODELO 25
(artigo 18, do Livro IX)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9
(artigo 19, do Livro IX)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9
CONHECIMENTO AÉREO, MODELO 10
(artigo 26, do Livro IX)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 11
(artigo 33, do Livro IX)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 11
BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13
(artigo 38, do Livro IX)
BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13
BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14
(artigo 44, do Livro IX)
BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14
BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15
(artigo 49, do Livro IX)
BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15
BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO, MODELO 16
(artigo 54, do Livro IX)
BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO, MODELO 16
DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17
(artigo 61, do Livro IX)
DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17
RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18
(artigo 62, do Livro IX)
RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18
ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20
(artigo 67, do Livro IX)
ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20
AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24
(artigo 69, do Livro IX)
AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24
CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA
(RODOVIÁRIO DE CARGA)
(artigo 1.º, parágrafo único, do Livro IX)
(Anexo acima, excluído pelo Decreto Estadual n.º 28.674/2001, vigente de 22.11.2000 até 28.06.2001)
[redação(ões) anterior(es) ou original]