DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 14. Ressalvada a hipótese de que trata o Capítulo III deste Título, a base de cálculo do veículo automotor usado, adquirido ou recebido em consignação, reduzida em 95% (noventa e cinco por cento), condiciona-se ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias: (NR)

(Caput do Artigo 14 do Livro XIII, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.625/2014, vigente a partir de 26.02.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

I – manutenção e guarda do veículo em estabelecimento devidamente inscrito no CADERJ;

II – presença, no estabelecimento em que se encontrar o veículo, para exibição imediata à fiscalização, sempre que solicitado:

1. da Nota Fiscal emitida por ocasião da entrada do veículo, e dos talonários em uso;

2. do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV) ou do Título de Inscrição da Embarcação (TIE).

(Item 2 do inciso II do Artigo 14 do Livro XIII, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.491/2018, vigente a partir de 13.11.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

3. do contrato formal referente ao recebimento do veículo em consignação, se for o caso.

Parágrafo único – Na hipótese de recebimento de veículo, em consignação, a Nota Fiscal emitida para acobertar a entrada fará menção expressa a essa circunstância.

Art. 15. Em se tratando de veículo recebido em consignação, será deduzido do valor da operação, para efeito de base de cálculo do ICMS, o valor da comissão, quando paga ao consignatário diretamente pelo comitente.

§ 1º Na hipótese de a comissão ser cobrada pelo consignatário diretamente do comprador, a importância correspondente não será incluída na formação da base de cálculo do ICMS.

§ 2º O consignatário zelará pela guarda do recibo referente à comissão auferida, para exibição à fiscalização, sempre que solicitado.

Art. 16. A exposição para a venda de veículo automotor usado implica na exigência antecipada do ICMS relativo à negociação subseqüente do veículo, mediante arbitramento do valor da operação, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, nos casos de:

I – exposição em local ou estabelecimento não inscrito no CADERJ;

II – exposição por quem não se encontre regularmente estabelecido para o exercício do comércio nesse ramo;

III – exposição do veículo adquirido, cuja entrada não esteja regularmente escriturada no livro Registro de Entradas;

IV – exposição de veículo, sem autorização para transferência de sua propriedade.

Art. 17. O disposto no artigo anterior aplica-se, igualmente, aos casos em que não forem imediatamente exibidos à fiscalização os documentos a que se referem os itens 1, 2 e 3 do inciso II, do artigo 14.