DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO XI

DO DESPACHO DE TRANSPORTE

Art. 61. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, poderá emitir, em substituição ao conhecimento apropriado, o Despacho de Transporte, modelo 17, Anexo, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação “Despacho de Transporte”;

II – o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III – o local e a data da emissão;

IV – a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual;

V – a procedência;

VI – o destino;

VII – o remetente;

VIII – as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX – o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

X – a identificação do transportador: nome, CPF, INSS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI – o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, INSS reembolsado, IR Fonte e valor líquido pago;

XII – a assinatura do transportador;

XIII – a assinatura do emitente;

XIV – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

XV – o valor do ICMS retido.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas.

§ 2.º O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

(Nota: §§ 1.º e 2.º, do Artigo 61, retificação publicada no D.O.E. de 12.12.2000).

§ 3.º O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1. a 1.ª e a 2.ª vias serão entregues ao transportador;

2. a 3.ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 4.º Somente será permitida a adoção do documento previsto no caput, em prestação interestadual, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado.

§ 5.º Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em outro Estado, a 1.ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.