DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 15-A A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ.

§ 1º A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

§ 2º A NFCom e os eventos a ela relacionados deverão ser assinados pelo emitente.

§ 3º Para a emissão da NFCom, o contribuinte devera´ estar previamente credenciado pela SEFAZ, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.