DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO VIII

DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM

Art. 49. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Anexo, será utilizado pelo transportador que executar transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 50. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação “Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem”;

II – o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III – a data e o local da emissão;

IV – a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual;

V – a identificação do vôo e da classe;

VI – o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e/ou retorno, quando houver;

VII – o nome do passageiro;

VIII – o valor da tarifa;

IX – o valor da taxa e de outros acréscimos;

X – o valor total da prestação;

XI – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem”;

XII – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.

§ 2.º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.

Art. 51. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço

Art. 52. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o CT-e,  para acobertar o transporte da bagagem.

(Artigo 52, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 53. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II – a 2.ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único – Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos de venda com mais de um destino ou retorno, no mesmo Bilhete de Passagem.