DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 15. O disposto neste Título aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR que destinem ao Estado do Rio de Janeiro combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

Parágrafo único – Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I – no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do parágrafo único do art. 12;

II – nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.