DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO II
DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO DO ICMS

Art. 3º A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME”, modelo Anexo Único, e observará o seguinte:

I – a autoridade fiscal aporá o “visto” no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II – o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o “visto” da GLME da unidade federada do importador, deve registrar a entrega da mercadoria, no Sistema de Controle de Importação – SCDI, ou outro sistema que vier a substituí-lo.

§ 1º A emissão da GLME deverá ser promovida através do SCDI, podendo ser concedida de forma automatizada e parametrizada, desde que:

I – no momento da concessão do visto, as informações da Declaração de Importação, Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Única de Importação, transmitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB à Secretaria de Estado de Fazenda, estejam disponíveis no SCDI;

II – o fundamento legal da desoneração esteja parametrizado no SCDI.

§ 2º Quando não for possível a utilização do Modo Exoneração Automática, será preenchida a GLME no Modo Plantão Fiscal no SCDI, e feita a solicitação no Módulo Pagamento Centralizado do Portal Único do Comércio Exterior.

§ 3º  O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, mediante autenticação e/ou assinatura digital, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 4º Fica dispensada a exigência da GLME nas seguintes hipóteses:

I – na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente;

II – na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas
operações;

III – na importação de bagagem de viajante, nos termos do art. 155, inciso I, do Decreto federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, desde que domiciliado ou em permanência no Estado do Rio de Janeiro;

IV – na importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata o Ajuste SINIEF 24, de 13 de dezembro de 2019;

V – medicamento importado do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, acompanhado de prescrição médica.

§ 5º No caso dos incisos III e V do § 4o, é necessário que a operação de importação:

I – seja amparada por Declaração Simplificada de Importação – DSI ou Declaração de Importação de Remessa – DIR

II – seja desonerada do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do Fisco federal, e

III – não tenha ocorrido com contratação de câmbio.

§ 6º Aplica-se ao visto de que trata este artigo o disposto no inciso I do art. 25 e no art. 27 do Decreto nº 2.473/79.

Art. 4º A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I – 1ª via: Importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II – 2ª via: Fisco federal ou Recinto Alfandegado – retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III – 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.

§ 1º A GLME emitida eletronicamente poderá possuir código de barras, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – CNPJ ou CPF do importador;

II – número da Declaração de Importação – DI, Declaração Simplificada de Importação – DSI, Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial – DA ou Declaração Única de Importação – DUIMP;

III – código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;

IV – unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§ 2º Nos casos de emissão eletrônica, serão dispensadas as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME.

§ 3º A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à repartição fiscal competente, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses:

I – quando estiver em desacordo com o disposto neste Regulamento;

II – quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado.

§ 4º A solicitação de exoneração feita pelo módulo 'Pagamento Centralizado' do Portal Único de Comércio Exterior, com a GLME preenchida no Modo Plantão no SCDI, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo Fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por assinatura digital mencionada no § 3º do art. 3º.