DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO IV
Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM)

Art. 22-A O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da NFCom – DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no MOC NFCom, para representar as operações acobertadas pela NFCom.

§ 1º O DANFE-COM só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NFCom ou na hipótese de emissão em contingência.

§ 2º O DANFE-COM deverá:

I – conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC NFCom;

II – conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NFCom, ressalvada a hipótese prevista no art. 25-G.

§ 3º O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.