DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO II

DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO SUÍNO

Art. 17. O imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do território do Estado, de suínos vivos ou abatidos, bem como de produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, é diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I – saída para fora do Estado ou para o exterior;

II – saída para estabelecimento varejista;

III – saída para contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

IV – saída de preparação ou conserva de carne suína, promovida por estabelecimento industrial;

V – fornecimento de refeição em restaurante ou estabelecimento similar.

VI – remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.

(Inciso VI do Artigo 17, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

Art. 18. Na remessa para outro Estado, o imposto será pago antecipadamente mediante documento de arrecadação em separado que, juntamente com as vias da nota fiscal relativa à operação, acompanhará a mercadoria durante o seu transporte, como comprovante de pagamento do tributo.

(Art. 18 alterado pelo Decreto nº 49.073/2024, vigente a partir de 03.05.2024).

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Art. 19. O responsável pelo pagamento do imposto diferido poderá se creditar do valor correspondente à aplicação da alíquota efetiva praticada na saída interna de suínos e produtos comestíveis de sua matança, sobre o valor das entradas desses produtos ocorridas no período.

Parágrafo único – É vedado ao contribuinte que realizar saída com diferimento se creditar do imposto correspondente à entrada da mesma mercadoria ou de insumos relacionados com a operação.

Art. 20. REVOGADO

(Art. 20 do Livro XV revogado pelo Decreto nº 49.085/2024 , vigente a partir de 10.05.2024).

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