DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO IV
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 6º O recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, deve ser efetuado por meio do DARJ.

Art. 7º Quando o desembaraço aduaneiro for efetivado em outra unidade da Federação e o estabelecimento importador estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro, o pagamento do ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP será efetuado em favor deste
Estado, mediante preenchimento da Guia Nacional de Recolhimento Estadual, GNRE, no código de receita 10005-6 – ICMS Importação.

Parágrafo Único. A GNRE On-Line, instituída pelo artigo 88- A, do Convênio SINIEF nº 6/89, deve ser exclusivamente emitida através do Portal GNRE no sítio determinado no Convênio/SINIEF 06/89.

Art. 8º As vias impressas da GNRE terão a seguinte destinação:

I – a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II – a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III – a terceira via, quando impressa, será retida pelo Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às empresas de “courier” habilitadas na modalidade especial ou equiparadas, que deverão atender ao descrito no Convênio ICMS 60/2018, ou o que vier a substituí-lo.

Art. 9º O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem pode ser compensado mediante a utilização de saldos
credores acumulados de que seja detentor o importador, nos termos do inc. I do art. 9º do Livro III do RICMS e da legislação própria.