DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO VI
DA ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES

Art. 12. Na escrituração da NF-e de que trata o art. 5º, devem ser observados os procedimentos estabelecidos:

I – no Guia Prático da Escrituração Digital – EFD-ICMS/IPI, publicado em Ato Cotepe específico, nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006;

II – em ato normativo do Secretário de Estado de Fazenda;

III – caso se trate de contribuinte optante do Simples Nacional que não tenha ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123/06, o documento deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna “Operações sem Crédito do Imposto”, devendo ser informado, na linha do lançamento da respectiva nota de entrada:

a) o número do documento de arrecadação; ou

b) o número da GLME relativa à operação.

Parágrafo Único. Caso se trate de contribuinte optante do Simples Nacional que não tenha ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/06, o documento deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna “Operações com Crédito de Imposto” ou “Operações sem Crédito do Imposto”, conforme o caso, devendo ser informado, na linha do lançamento da respectiva nota de entrada:

I – o número do documento de arrecadação; ou

II – o número da GLME relativa à operação.

Art. 13. Quando se tratar de entrada de mercadoria que deva ser escriturada com direito a crédito do imposto, este crédito deve ser apropriado no período de apuração em que ocorrer a emissão da NF-e de entrada, ainda que o pagamento do imposto ou a entrada efetiva da mercadoria tenham ocorrido em períodos diferentes dos da emissão do documento.

Parágrafo Único. O lançamento do valor do imposto a título de débito especial, nos termos do art. 9º, II, 'b', também deve ser realizado na ocasião da escrituração da NF-e de que trata este artigo.