DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO II

DA OPERAÇÃO RELATIVA A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE

Art. 13. No recebimento de obra de arte ou de antigüidade, recebida em consignação para venda em leilão, a galeria de arte ou estabelecimento similar deverá emitir Nota Fiscal (entrada) contendo declaração de que o bem está sendo recebido com o fim específico de venda em leilão.

Parágrafo único – O remetente fornecerá ao consignatário, em documento próprio, autorização para promover o respectivo leilão, dispondo sobre as condições pertinentes, inclusive quanto à forma de prestação de contas por parte do leiloeiro.

Art. 14. Na saída de obra de arte ou de antigüidade, promovida em leilão, a galeria de arte ou estabelecimento similar deverá emitir Nota Fiscal por ocasião da saída da obra, contendo todos os elementos exigidos na legislação.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o ICMS devido será recolhido na forma e no prazo previstos no artigo 9.º.